FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
DIREITO ADMINISTRATIVO
SIMULAÇÃO DE JULGAMENTO
Em 2006, o
Instituto de Gestão Financeira e Carência de Equipamentos do Ministério da
Justiça vendeu o Estabelecimento Penitenciário de Lisboa (EPL) à empresa
pública de imobiliário “Estamos à Venda”, tutelada pelo Ministério das Finanças,
a fim de permitir o financiamento urgente da redução do défice público, ficando
depois esta encarregada de encontrar um futuro comprador privado para aí
instalar um “Hotel de Charme”. Contudo, e dado que não foi encontrada até hoje
qualquer alternativa para a recolocação dos presos (então 800, hoje 1400), o
referido Instituto está a pagar 2,8 milhões de euros de indemnização anual à “Estamos
à Venda”, por não ter conseguido ainda libertar o imóvel vendido.
O atual Diretor-Geral
dos Serviços Penitenciários, em despacho emitido no dia 20 de Abril de 2016,
determina a imediata feitura de obras urgentes de reestruturação do EPL, no
valor de 2 milhões de euros, “invocando a total falta de condições em que se
encontram os reclusos“, ao mesmo tempo que anuncia a futura construção de
outras instalações prisionais, no arquipélago das Berlengas, para daqui a 20
anos, tal como publicita o início de conversações com a empresa “Está-se bem”,
no sentido de reverte o negócio..
Os irmãos Metralha
(António e Joaquim), que estiveram presos no EPL entre 2012 e 2016, pretendem
impugnar esta decisão do Diretor-geral, considerando-se lesados pelas “degradantes
condições que aí tiveram de suportar”. Aconselhados pelo seu advogado, alegam a
“violação de vários princípios constitucionais, incluindo os da justiça e da
boa-administração, nas sucessivas decisões das entidades públicas, todas elas
ilegais, e que inquinam a validade do referido despacho”..
Quid iuris?
N.B. Trata-se de uma hipótese meramente académica pelo que
qualquer semelhança com factos e personagens da vida real é pura coincidência O
presente texto constitui apenas uma hipótese de trabalho, destinado a delimitar
as questões jurídicas objecto da simulação, podendo (devendo) os pormenores
concretos do caso ser completados ou reconstruídos, na simulação de julgamento
a realizar em cada uma das subturmas..
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